Limite do MEI em 2024: veja teto do faturamento do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) surge como uma figura jurídica essencial para impulsionar o empreendedorismo no Brasil, oferecendo um caminho simplificado para a formalização de pequenos negócios. Ao adotar esse modelo empresarial, empreendedores ganham a oportunidade de legalizar suas atividades, acessar benefícios previdenciários e participar de licitações, além de poder emitir notas fiscais.

Para manter os benefícioos desse regime o empreendedor precisa ficar atento ao limite de faturamento anual do MEI, que é de R$ 81.000. Esse limite é a fronteira entre manter-se como MEI, com todas as suas vantagens, ou precisar migrar para outra categoria empresarial, o que pode trazer novas obrigações e custos. A ultrapassagem desse limite envolve uma série de procedimentos e potenciais multas.

Dessa forma, este texto busca esclarecer o limite de faturamento do MEI, detalhando como se manter dentro deste parâmetro e o que fazer caso ele seja excedido. Veja abaixo os principais tópicos do conteúdo:

• Limite de faturamento do MEI
• Consultar o faturamento
• O que acontece se o MEI ultrapassar o limite
• Como resolver se estourei o limite do MEI
• Tire suas dúvidas
  • Existe um limite de lucro para o MEI? 
  • O limite do MEI vai aumentar em 2024?

Qual é o limite de faturamento do MEI?

O teto de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) define a receita bruta máxima que o empreendedor pode alcançar durante o ano fiscal.

Para o período atual, esse limite do faturamento do MEI está estipulado em R$ 81.000. Dessa forma, o limite médio de faturamento mensal estaria em R$ 6.750,00.

Importante notar, também, que o MEI que dá início às suas operações comerciais em um momento qualquer ao longo do ano terá seu limite de faturamento ajustado de forma proporcional aos meses que restam até o término do ano. Por exemplo, se a atividade começa em março, o limite passa a ser R$ 67.500.

Para fazer esse cálculo do limite de faturamento é bastante simples:

• Dívida o limite anual por 12: R$ 81.000,00 / 12 meses = R$ 6.750;
• Multiplique o valor mensal pelos meses que o CNPJ está ativo: R$ 6.750 x 10 meses = R$ 67.500.

Ter esses valores em mente garante que os empreendedores MEI estejam em conformidade com as regulamentações fiscais desde o início de suas atividades, sem prejudicar o potencial de crescimento do negócio.

Como consultar o faturamento do MEI?

Para consultar quanto seu MEI já faturou basta realizar os seguintes passos:

1. Acesse o site ou o APP do Portal nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços;
2. Faça seu login com CPF/CNPJ e senha ou com sua conta gov.br;
   Foto: Reprodução.
3. Ao fazer isso, você pode acesar às últimas NFS-e emitadas ao clicar no ícone assinalado acima;
4. Agora basta somar as notas emitidas durante o ano corrente para garantir que você está dentro do limite.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

Se um MEI ultrapassa o limite de faturamento anual estabelecido, que atualmente é de R$ 81.000,00, será preciso lidar com consequências legais e fiscais.

Aqui estão os passos e implicações que ocorrem quando esse limite é excedido:

1. Excede até 20% do limite: se o faturamento ultrapassar o limite em até 20% (ou seja, não exceder R$ 97.200,00), o MEI pode permanecer nesta categoria até o fim do ano-calendário. No entanto, ele deve recolher um DAS complementar, referente ao imposto sobre o valor excedido, além de preparar-se para uma transição para Microempresa (ME) no próximo ano fiscal, seguindo o regime do Simples Nacional.
2. Excede acima de 20% do limite: caso o faturamento ultrapasse o limite em mais de 20%, a situação se torna mais complexa. O MEI deverá comunicar o excesso de receita à Receita Federal imediatamente e solicitar o desenquadramento do SIMEI, passando a ser classificado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento total.

Como resolver se estourei o limite do MEI?

Se você estourou o limite do MEI, saiba que precisa atuar o mais rápido possível para evitar que isso se torne um problema maior.

Para te ajudar nesse momento, trouxemos um vídeo da Econet, editora especializada nas áreas fiscal e contábil.

Tire suas dúvidas

Veja abaixo as respostas sobre as principais dúvidas relacionadas ao limite do MEI.

Existe um limite de lucro para o MEI? 

Não existe um limite específico de lucro para o MEI. O que é estabelecido por lei é um limite de faturamento, ou seja, a receita bruta total que o MEI pode arrecadar anualmente, atualmente fixado em R$ 81.000,00. Esse limite é crucial para definir quem pode se manter como MEI, garantindo assim acesso a um regime tributário simplificado e benefícios associados.

Para deixar mais claro, veja abaixo a diferença entre faturamento e lucro:

• Faturamento é o total de receitas obtidas pela venda de produtos ou serviços antes de qualquer dedução. Trata-se da soma de todo o dinheiro que entra na empresa durante um determinado período, sem subtrair custos.
• Lucro: é o que sobra do faturamento após deduzir todas as despesas, custos operacionais e impostos relacionados à atividade empresarial. O lucro é, portanto, um indicador de eficiência operacional, mostrando o quanto de receita se transforma em ganho real após cobrir os custos de produção, operação e outros gastos.]

O limite do MEI vai aumentar em 2024?

Devido ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe elevar a receita bruta do MEI para até R$ 130 mil por ano. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Porém vale destacar que o limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil.

Quais são os impostos que o MEI paga?

Os impostos MEI que passam a ser cobrados a partir da abertura do CNPJ são pagos por meio de uma DAS que vence mensalmente.

Por meio da DAS são recolhidos INSS, ICMS e ISS. Para saber mais sobre eles, consulte nosso guia sobre quais impostos o MEI paga.

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